O Registros de Controles Prassi ("Serviço") é um sistema de controles e registros de qualidade para estabelecimentos de bebidas, no padrão da defesa agropecuária (MAPA), operado por Prassi Engenharia e Assessoria LTDA, CNPJ 51.901.128/0001-67, Rua Alexandre Fleming, 182, Sala 1301, Madureira, CEP 95041-520, Caxias do Sul/RS ("Prassi"). Contato: mauriciodiferreira@prassiengenharia.com.br. Ao criar a conta e marcar o aceite, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão da qualidade: organiza controles, registros, rastreabilidade e relatórios. Ele não substitui o julgamento do responsável técnico do estabelecimento, não constitui consultoria nem garantia de aprovação em fiscalizações. O conteúdo lançado e as decisões tomadas a partir dos relatórios são de responsabilidade do estabelecimento e de seu responsável técnico.
Os controles refletem a legislação indicada no sistema (entre outras, Lei nº 14.515/2022 e Decreto nº 12.709/2025), com a data de revisão informada. Normas mudam: pode haver intervalo entre a publicação de uma norma e sua incorporação ao Serviço. Cabe ao usuário verificar a legislação vigente aplicável ao seu caso.
A assinatura é vinculada a um estabelecimento e admite os papéis OWNER (responsável) e OPERATOR. As credenciais são individuais e intransferíveis; o titular deve manter a senha em sigilo. As atividades realizadas em cada conta são de responsabilidade de seu titular.
Diferente de aplicativos que guardam dados apenas no aparelho, aqui os registros do estabelecimento ficam hospedados nos servidores da Prassi (banco de dados em nuvem), isolados por conta. A Prassi emprega medidas de segurança (senhas com Argon2id, CPF criptografado em AES-256, trilha de auditoria) e mantém a infraestrutura. Ainda assim, recomenda-se que o estabelecimento exporte periodicamente seus relatórios (PDF/CSV) para guarda própria. A retenção e a exclusão de dados observam a Política de Privacidade e os prazos regulamentares de guarda.
A assinatura é mensal, pelo valor vigente informado na página de contratação e no e-mail de confirmação, com renovação automática, processada pela plataforma Greenn (dados de cartão não passam pela Prassi). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela Greenn. Em caso de cancelamento ou não pagamento, os novos registros são suspensos e a conta permanece em modo de leitura e exportação por 30 dias, com os dados preservados; nenhum dado é excluído sem aviso prévio de 30 dias por e-mail.
Compras realizadas pela internet têm direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral.
A Prassi emprega os melhores esforços para manter o Serviço disponível, com meta de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas, falhas de terceiros (hospedagem, meios de pagamento, conexão do usuário) e força maior. Descumprida a meta por causa imputável à Prassi, o usuário fará jus a crédito proporcional na mensalidade seguinte, como remédio preferencial.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor: (a) a responsabilidade total da Prassi por danos relacionados ao Serviço fica limitada à soma das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; (b) a Prassi não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou sanções aplicadas por autoridades ao estabelecimento; (c) a responsabilidade pelo conteúdo dos registros e pela conformidade do estabelecimento é de seu responsável técnico.
O sistema, sua marca, layout, textos e modelos de relatório são de titularidade da Prassi. A assinatura confere direito de uso não exclusivo. Os registros e relatórios gerados com os dados do estabelecimento pertencem ao estabelecimento.
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com destaque (e-mail ou aviso no sistema) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. A versão vigente permanece publicada nesta página.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.
O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado no cadastro do usuário com data, hora, versão e origem do acesso, e uma cópia em PDF é enviada ao e-mail cadastrado para guarda.